Decisão surpreendente: imposto predial e usucapião na Cour de cassation

Um veredicto, no mínimo, inesperado.

À primeira vista, o cenário parece simples: em França, os proprietários de imóveis pagam todos os anos o imposto predial. Ainda assim, fica a dúvida: poderá o pagamento desse imposto criar uma ligação com a titularidade do imóvel a que diz respeito? Foi precisamente isso que acabou por acontecer num processo apreciado pela Cour de cassation, a instância judicial de última linha em França.

O site droit-finances voltou a este acórdão e destacou uma decisão em que os juízes reconheceram como proprietário um particular que suportava o imposto predial de um imóvel que, formalmente, não era dele.

O direito de propriedade em França e o que diz o artigo 544

Tal como explicaram os nossos colegas, um proprietário acabou por perder o seu bem, já que outra pessoa assumia, em seu lugar, o pagamento do imposto predial. No entanto, o direito de propriedade em França é, em regra, inequívoco e encontra-se enquadrado no artigo 544 do Código Civil, que o define como “o direito de gozar e dispor das coisas da forma mais absoluta”.

A usucapião, um princípio pouco conhecido

A exceção referida pelos nossos colegas passa pela usucapião. Este conceito permite que alguém se torne proprietário de um imóvel por o ter ocupado ou utilizado durante um período prolongado, mesmo sem constar como titular no cadastro.

Para isso, a ocupação tem de durar, no mínimo, 30 anos, e deve ser contínua, pacífica (sem violência) e pública, ou seja, não pode ser feita às escondidas.

O caso na Cour de cassation (2014) e o peso do imposto predial

Em 2014, a Cour de cassation recuperou esta lógica e reconheceu que uma família era proprietária de parcelas que, à partida, pertenciam a outra pessoa. Entre os elementos considerados, os magistrados assinalaram que a família explorava aquelas terras desde 1964 e que ali tinham sido realizados trabalhos. Além disso, era essa mesma família quem pagava o imposto predial relativo à propriedade.

A conjugação desse pagamento com o cumprimento dos requisitos referidos acima levou o tribunal a declarar a aquisição das parcelas por usucapião.

Desde então - e sempre dentro de condições muito específicas, como vimos - o pagamento regular do imposto predial pode, portanto, contribuir para que a propriedade de um bem seja atribuída a alguém que não surge como proprietário “no papel”. Já conhecia este lado surpreendente da lei francesa? Conte-nos nos comentários.