Pacote fiscal para a habitação do Governo promulgado pelo Presidente da República

Pacote fiscal para a habitação: promulgação e enquadramento

O Presidente da República promulgou esta semana o pacote fiscal para a habitação apresentado pelo Governo, uma decisão que chega vários meses depois de o conjunto de medidas ter sido anunciado.

IVA na construção e IMT para estrangeiros não residentes

Entre as alterações previstas, destaca-se a descida do IVA na construção de 23% para 6% e, em sentido inverso, o agravamento do IMT aplicado a estrangeiros não residentes.

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